O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessárias para aderir ao parcelamento

O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017.

Diante da não obrigatoriedade do desconto por parte das empresas, os sindicatos representativos ingressaram com milhares de ações judiciais (com pedidos liminares)

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010.

O objetivo da autora da proposta, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), é padronizar as leis desses incentivos fiscais e criar mecanismos de controle de forma a avaliar se as renúncias de receitas têm trazido contrapartidas sociais.

A medida foi autorizada pelo Banco Central

Saiba o que fazer desde o momento da Convocação até o momento (se for o caso) da suspensão ou cancelamento do benefício.

Corte decidirá sobre constitucionalidade de restrições ao benefício da gratuidade de Justiça

Quem está obrigado à entrega da ECD?