O texto prevê ainda que o teto do Simples Nacional será reajustado anualmente pela inflação

O primeiro passo para a realização de uma reforma tributária no Brasil é a simplificação dos sistemas de tributação, afirmou na segunda-feira (22) o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, durante audiência pública sobre o tema promovida

O sistema do Contribuinte Individual lhe garante esse direito

As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas

MP que autorizou o saque do recurso perde a validade na próxima semana, e corre o risco de não ser votada a tempo pelo Congresso

Instrução Normativa RFB 1.708/2017

Dívidas com a Fazenda Nacional contraídas até novembro do ano passado podem ser negociadas pelo programa

O presidente Michel Temer sancionou na sexta 19, sem vetos, a lei que trata da recuperação fiscal dos estados e municípios. A medida permite que estados com alto endividamento e problemas de caixa tenham o pagamento da dívida com a União suspenso p

A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal:

O programa possibilitará a quitação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de março de 2017