Ato Declaratório Executivo 2/2018

A transmissão de eventos para o eSocial já começou para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões

Lei 11.941/2009, cujo artigo 79 veio a revogar § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998. STF – Recurso Extraordinário 346084 e Solução de Consulta Cosit 93/2017.

Prazo foi prorrogado para o dia 2 de março de 2018

Esta foi a decisão recente da 3º turma do TRT/PR. Uma funcionária de uma empresa telefônica que retornou de licença médica e foi mantida sem qualquer atividade por mais de 30 dias, deverá ser indenizada em R$ 15 mil por assédio moral. Os desembar

No início do mês o governo vetou o Refis do Simples. Empresa que não parcelar dívidas em atraso será desenquadrada.

Portaria MF nº 420/2017

Resolução 44 CGSIM/2018,

Estados correm riscos ao oferecer cortes de impostos e outros incentivos sem permissão do Conselho Nacional

A Resolução estabelece que não estão sujeitos a essa obrigação aqueles que são funcionários