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Base: Solução de Consulta Cosit 401/2017.
As sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro
Segundo Ives Gandra Filho, Justiça doTrabalho analisou 3 milhões de ações em 2016; para ele, lei ajudará a conciliar interesses de funcionários e patrões
Diretor da Fenacon solicitou reunião a fim de encontrar um acordo para aprovação da matéria
O parcelamento do Simples foi previsto na lei que modificou as normas do programa e elevou o teto para enquadramento de pequenas e médias empresas.
Trata-se de uma categoria de trabalho que não era prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Solução de Consulta Cosit 412/2017
As retiradas começam em outubro e terminam até março de 2018. Governo também estima que 8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a iniciativa
O Tesouro Nacional apurou uma diferença de R$ 30 bilhões nos pagamentos de aposentadorias e pensões informados pelos estados.
O Brasil está entre os países de maior carga tributária do mundo, sem que isto resulte em benefícios aos cidadãos.
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| Atualizado em: 31/03/2026 18:09 | ||