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Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;
A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a f
O trabalho dos Profissionais da Contabilidade é remunerado através do pagamento de honorários. Mas, o que são os honorários? O termo vem do latim “honorarius”, que significa feito ou dado por honra.
A Instrução Normativa RFB nº 1663/2016 trata da retenção de IR e das contribuições de entidades imunes e isentas
Estabelecimentos industriais com faturamento anual acima de R$ 300 milhões pedem a prorrogação do prazo de entrega, previsto para janeiro de 2017
Guilherme Afif Domingos (foto), presidente do Sebrae, diz que a regulamentação será publicada após sanção do presidente Temer, prevista para 27/10. MEIs também poderão parcelar débitos
Evento será no próximo dia 18 e o objetivo é esclarecer dúvidas acerca do eSocial e debater aspectos fundamentais da Convenção Coletiva de Trabalho
Líderes dos partidos assinaram requerimento pedindo urgência na tramitação do texto que estabelece um novo parcelamento de débitos tributários; contrária ao projeto, Receita argumenta que índice de quitação dos programas anteriores é baixo
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, recentemente, importantes livros – somente na versão eletrônica - para a classe contábil brasileira. As obras, que são gratuitas, foram lançadas durante o 20º Congresso Brasileiro de Contabilidad
Instrução Normativa da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT nº 127/2016
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