Aprovada após quase dois anos de tramitação, a matéria abre um alívio para quase 700 mil micro e pequenas empresas ameaçadas de serem excluídas do regime tributário especial

Ato Declaratório Executivo Cosit 29/2016

Regra aprovada na Câmara dos Deputados entra em vigor em janeiro. Micro e pequenos que excederem o limite de faturamento terão uma rampa progressiva

Tendência é que o número de adesões comece a crescer nas próximas semanas, com a aproximação do final do prazo estipulado pelo governo

O RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária), instituído pela Lei 13.254/2016, tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou m

Independentemente do enquadramento tributário, toda empresa paga mensalmente os impostos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Porém, para cada regime de tributação há difer

Começou o prazo para a contestação do FAP – Fator Acidentário de Prevençãopara 2017.

A Instrução Normativa RFB 1.662/2016, publicada em 03/10/2016 no Diário Oficial da União, alterou instruções normativas que tratam do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF para registrar mudanças na lei e dispor sobre a apuração do ganho

Obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD pelas PJ tributadas pelo lucro presumido

Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a publicação mensal na internet da relação de pessoas que recebem benefícios do Regime Geral de Previdência Social - aposentadoria, pensões, BPC, LOAS etc. A medida está prevista no