O programa emite, logo após a transmissão, Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) para o contribuinte que entrega a declaração após o prazo fixado.

O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (11) plano de trabalho apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) para avaliação de política pública sobre o Simples Nacional, regime especial unificado de arrecadação de trib

Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil.

Neste ano, mais precisamente em 28 de dezembro, a Lei nº 11.638/2007, responsável por ter alterado a Lei das SAs, completa dez anos. Seu principal objetivo foi adequar a matéria contábil do País à nova realidade mundial

Relator da reforma trabalhista na Câmara, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) vai propor em seu parecer o fim da obrigatoriedade do pagamento pelas empresas das chamadas horas "in itinere", ou seja, pelas horas extras em que o trabalhador gasta em tran

Muitas empresas estabelecem em seus manuais de procedimentos ou regulamentos internos a obrigatoriedade no uso de uniformes, crachás, horários de marcação de ponto, tolerância e motivos de ausência e atrasos, condições para transferências, entr

Nota Técnica (NT) nº 2/2016

Informação foi transmitida pelo governador Geraldo Alckmin, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo

Ato Declaratório Executivo Cosit 15/2017