Os contribuintes poderão regularizar a situação fiscal pagando 15% de Imposto de Renda e 20,25% de multa sobre o patrimônio existente no exterior até 30 de junho de 2016.

Lei 9.250/1995; Lei 10.451/2002; MP 2.189-49/2001 e Instrução Normativa RFB 1.690/2017.

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