Receita Federal lançou programa que permite que o Microempreendedor Individual emita boleto e verifique seus pagamentos pelo celular

Lei garante estabilidade em determinadas situações

Conforme o artigo 100 da Resolução 94 CGSN/2011, com a redação da Resolução 98 CGSN/2012, o MEI (Microempreendedor Individual) que optou pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional) deve

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O contribuinte deve verificar se há pendências e fazer as correções antes de cair na malha fina

A legislação trabalhista engloba uma série de princípios de proteção ao trabalhador, este que é considerado, via de regra, como o hipossuficiente (o mais frágil) na relação contratual.

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.638, de 9 de maio de 2016, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, retirando a obrigatoriedade de transmissão do livro Razão Auxiliar das Subcontas (RAS) via Sistema Público de Escritur

Empresas de serviços advocatícios estão incluídas

A implementação do novo sistema eletrônico para a emissão da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore) iniciou-se ontem, dia 16 de maio de 2016.