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A empresa poderá deduzir, na apuração do lucro real para efeitos de cálculo do Imposto de Renda (IR), as despesas com o custeio da educação de seus empregados. Essa dedução afetará também a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
O procedimento simplificado de exportação permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a contratação de operador logístico habilitado pela Receita Federal para realizarem exportações por sua conta e ordem
É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA – desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Os Conselhos Regionais de Contabilidade têm até o dia 1º de março de 2017 para encaminhar as Prestações de Contas, referentes ao exercício de 2016, para análise técnica do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Prestação de Contas é comp
Solução de Consulta Cosit 104/2017.
Dependente com 12 anos ou mais terá de ter CPF para abatimento no Imposto de Renda em 2017
A adesão ao Programa de Regularização Tributária – PRT, do governo federal (Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017) começa hoje (01.02.2017) e se estenderá até 31.05.2017.
Datas para o resgate dos saldos de contas inativas ainda não foram divulgadas pelo governo
Através da Instrução Normativa RFB 1.687/2017 a Receita Federal disciplinou o Programa de Regularização Tributária – PRT, estabelecido pela Medida Provisória 766/2017.
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| Atualizado em: 03/04/2026 03:59 | ||