Resolução nº 5, de 2 de setembro de 2016

Empresas não reconhecidas pela legislação para o manejo de seus resíduos sólidos estarão sujeitas a sanções do poder público e terão negada a autorização para funcionamento

No documento, a PGR reforça o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.246.317

Ao manter a incidência da CIDE questionada pela empresa, o TRF-3 entendeu que o contrato em questão envolve transferência de tecnologia

Após essa data, o documento passa a ser emitido com multa.

A medida foi adotada na crise financeira internacional em 2008

A proposta foi entregue ontem ao Congresso Nacional.

Por analogia, no caso de empresas optantes pelo Lucro Presumido, tais parcelas podem ser consideradas redutoras da receita bruta.

Atividades-meio é aquela não relacionada, diretamente, com a atividade-fim empresarial.

A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor passará a R$ 40.