Inicialmente, a juíza salientou que o ordenamento jurídico não traz regra geral que ampare o acúmulo/desvio de funções, havendo somente legislação específica aplicável à profissão dos radialistas (Lei 6.615/78) e jornalistas (Dec. 83.284/79).

Segundo ministro Ronaldo Nogueira, os direitos já consolidados não serão alterados

Ato Declaratório Interpretativo 8/2016

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Ato Declaratório Interpretativo adota a retroatividade benigna para as multas revogadas

O INSS terá que disciplinar a aplicação do disposto anteriormente, num prazo de 15 dias a contar da publicação da Portaria MDSA nº 152/16.

O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar diversos recursos sobre o tema.

Ao integralizar capital, uma pessoa ou empresa passa a ter ou aumenta a participação societária em outra companhia.

Rio, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul são os Estados com o maior número de trabalhadores que ainda não sacaram o benefício

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.014/2016 e Solução de Consulta Cosit 126/2016.