Previsto para entrar em vigor somente em março de 2016, o novo código busca, entre outros pontos, uniformizar as jurisprudências

Análise da prorrogação da jornada de trabalho inclui novos parâmetros

Na regulamentação, o governo federal irá instituir um regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos para facilitar o recolhimento sobre os salários da categoria – o Simples Doméstico.

O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa do PIS e COFINS.

O juiz também identificou, no caso, a presença da subordinação inerente à relação de emprego, juntamente com os outros pressupostos fático-jurídicos.

Adicional noturno e seguro-desemprego não eram regulamentados.

O novo comprovante agrega maior segurança ao processo de consulta.

Seguem abaixo algumas dúvidas sobre ECF existentes no meio dos contadores e dos empresários para ajudar no entendimento dessa importante obrigação acessória.

Uma das emendas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê a inclusão de empresas em recuperação no Refis, programa de parcelamento de débitos fiscais, passando o prazo dos atuais 84 para 120 meses.

Portaria MTE nº 702/2015