A Nogueira e Barbosa Soluções em Informática Ltda. terá que indenizar um instalador por ter descumprido o prazo legal de 48 horas para devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) após a rescisão contratual.

A trabalhadora havia sido dispensada e reintegrada, há quatro anos, em decorrência do reconhecimento de estabilidade no emprego enquanto perdurasse a doença ocupacional.

Com a introdução da ECF no SPED, algumas obrigações acessórias cairão em desuso e não precisarão mais ser entregues referentes ao ano-calendário como a DIPJ e o E-Lalur.

Isto não significa que os cursos de técnico em contabilidade serão extintos, apenas os registros concedidos somente para bacharéis em Ciências Contábeis.

A medida foi aprovada pelo Congresso com alterações bem mais amenas do que as originalmente propostas pelo Executivo (veja quadro).

Nesse caso, o MEI pode fazer retiradas relacionadas a pagamento pelo trabalho prestado no formato de pró-labore, sem afetar negativamente sua gestão contábil e financeira.

Imposto sobre Produtos Industrializados passa a incidir não apenas sobre a industrialização de uma lista de itens, mas também sobre a distribuição, o que deve onerar o segmento e chegar ao bolso do consumidor.

Citando o Decreto 9.5247/87, que disciplina a matéria, o relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior.

Com o Bloco K, o Fisco passará a ter acesso completo a todos os processos produtivos e movimentações dessas empresas.

Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu questões relativas à CPRB