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Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.
Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015
Prazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa
É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista.
Empresas poderão fazer mudança pelo regime de caixa ou de competência sempre que o dólar subir ou cair mais do que 10% no mês anterior
O modelo é tão completo que não será preciso mais Censo do IBGE para levantamento socioeconômico da população brasileira.
Isso pode ocorrer se aumentos já feitos não tiveram efeitos desejados.
A informação foi antecipada pela coluna Direto da Fonte, do jornal O Estado de S. Paulo, na quarta-feira, 21.
Decreto 8.451
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Euro/Real Brasileiro | 6.33312 | 6.34921 |
Atualizado em: 11/08/2025 00:39 |