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Atenção: Não obstante a publicação de novas versões, os arquivos das ECF podem ser trabalhados e transmitidos em versões anteriores (1.0.6.X).
Se enfrentar a burocracia em papel já é tarefa difícil para qualquer empresário, a digitalização só vai piorar essa realidade.
Vale dizer: enquanto os empregos formais caíram em 2015, a contratação de temporários se manteve igual a de 2014.
Pelo dispositivo, o empregador pode descontar os salários do empregado na ausência de aviso-prévio.
De acordo com a legislação atual, boa parte desses registros está sujeita a uma decisão colegiada.
A ausência de qualquer um deles retira a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição às entidades representativas da categoria econômica.
O prazo original era 30 de setembro.
Poderão ser negociadas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2013, com reduções de multas e juros que chegam até 90%
Medida Provisória 692/2015
A boa notícia para “eles”, os fiscais, é que o sonho está prestes a ser tornar uma realidade.
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| Atualizado em: 02/04/2026 05:59 | ||