As novas regras estão publicadas em instrução normativa no Diário Oficial da União (DOU).

O abono do PIS equivale ao valor de um Salário Mínimo.

Há direitos trabalhistas que não podem ser negociados, ou suprimidos, ainda que esta seja a vontade das categorias, estampada no instrumento coletivo?

Não é justo pagar o ISS fixo e o ISS da tabela de forma simultânea

Hoje, para ser incluída no programa, a empresa precisa faturar até R$ 3,6 milhões por ano.

O Comitê Gestor do Simples Nacional de 27/08/2015 aprovou a Resolução CGSN nº 122, publicada no DOU.

O destaque foram as medidas de melhoria do ambiente de negócios no setor de bebidas

Base: Manual da ECF/2015 e Soluções de Consulta RFB.

Intenção é diminuir o impacto do projeto nas contas públicas.

O novo índice deverá ser aplicado sobre os valores devidos a partir de 30 de junho de 2009.