Caso o trabalhador não possua senha internet deverá fazer o cadastramento no site.

Em virtude da regulamentação que ampliou os direitos trabalhistas do empregado doméstico, este aplicativo fica indisponível a partir de 02/07/2015, para sua adequação aos moldes previstos na Lei.

O relator ponderou que o reconhecimento das convenções e acordos coletivos é assegurado pela CF/88

O programa terá vigência até o fim de 2016.

A Lei Complementar nº 150/2015 (DOU de 2.6.2015), alterou a data de recolhimento do imposto de renda na fonte.

código de receita da multa por atraso na entrega da ECD é 1438.

As discussões sobre o tema devem tomar força neste segundo semestre para ser aprovada em 2016

Médicos e advogados precisam informar o CPF e os valores recebidos. Intenção da Receita é cruzar os dados e evitar fraudes.

Pelo substitutivo, em caso de reincidência nas infrações, a empresa será considerada inidônea e terá sua inscrição no CNPJ da pessoa jurídica considerada inapta.

Inconformada com esse entendimento, a reclamada recorreu sustentando que não houve irregularidade, uma vez que a defesa estava assinada, digitalizada e impressa.