O Fisco verificará se bens como imóveis, veículos, aeronaves e embarcações foram vendidos ou transferidos a terceiros.

Portaria 641 RFB/2015

A decisão foi tomada seguindo voto do relator, ministro Paulo de TarsoSanseverino, e negou provimento ao recurso de uma empresa de São Paulo.

Para fazer jus ao recolhimento da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente participe da fabricação de produto.

A ré sustentou que as horas de percurso foram pagas com base na negociação coletiva de trabalho.

Em regra, este intervalo não pode ser reduzido, suprimido ou fracionado, ainda que por negociação coletiva.

A empresa defendia a validade de norma coletiva que autorizava a desconsideração do período

Regulamentação do trabalho doméstico é aprovada pelo Senado e espera assinatura da presidente Dilma

A iniciativa qualificará jovens em cursos técnicos e ampliará a formação regular nos Ensinos Médio e Superior.

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