Sobre a matéria “Fisco muda plano e só vai preencher IR de quem tem certificado digital”

Projeto original era preencher declaração de quem faz pelo simplificado.

Nova nota haverá uma imagem de QR Code e o consumidor poderá fazer a leitura via tablet ou smartphone

Instrução Normativa 1.416 RFB, de 4-12-2013

Essa última lista será a confirmação de que o contribuinte está ou não na malha fina da Receita.

A proposta prevê a divulgação do documento na internet em até 24 horas a partir da sua publicação no órgão oficial

Este benefício, em regra, não se estende à pessoa jurídica (interpretação do art. 14 da Lei 5.584/70 e art. 790, § 3º da CLT)

Por esses fundamentos, o juiz declarou incidentalmente a inconstitucionalidade das cláusulas de bolsas de estudos nas CCTs em questão e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial

Nova versão (465) do Sicalc AA (Auto Atendimento, disponível no sítio da RFB para uso pelos contribuintes)

A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.