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Governo quer colocar o assunto em pauta no Congresso antes da reforma do PIS e Confins
A contabilidade desde seu surgimento, desempenha grande influência sobre as decisões dos donos de patrimônios.
Para amenizar esta aberração jurídica, os artigos 6 e 7 da referida Instrução permitem o diferimento desta tributação, nas condições ali expostas.
Medida aplica-se a médias e grandes empresas e reflete adequação a normas internacionais
O dispositivo que determina esse sistema está explicitado na Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006). A nova regra foi elogiada por advogados que consideraram a alteração benéfica.
No dia 22-9-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do Simples Nacional.
O evento foi coordenado pelo ministro da Previdência (gestão 2005-2007) e acadêmico da Abracicon, Nelson Machado. Para ele, a litigiosidade entre Fisco e contribuinte é um tema de muita complexidade. “Basta ver o volume de autuações dos fiscos fed
Uma decisão judicial do ano passado está trazendo impacto sobre o caixa federal em 2014
A retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte e o seu recolhimento cabem ao empregador, mas o contribuinte é responsável por pagar o tributo e lançar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.
A intenção é que o novo sistema funcione a partir de 2016
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