Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto

Ele também lembrou que o empregador fica responsável pelo arquivamento da documentação comprobatória, como dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/90.

O artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador.

O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.

Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.

A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema

Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto

Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)

Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.