O fato gerador do recolhimento é remuneração do 13º salário correspondente a soma da 1ª e 2ª parcelas.

A data foi estabelecida pela conversão da MP 615/2013 na Lei nº 12.865/2013, que reabriu o Refis.

Para o consumidor, a mudança é pequena. Ao comprar, receberá, caso deseje, um cupom simplificado em papel, o DANFE.

Ata de Sessão da CSRF em 09/12/2013

E, tamanha é a sua importância para o trabalhador, que a lei dispôs que o empregador não pode retê-la por prazo superior a 48 horas (artigo 53 da CLT).

As reclamadas contestaram, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade foi feito nos termos dos acordos coletivos de trabalho da categoria.

Novidades para o próximo ano exigem atenção

Esta inadimplência representa 40% dos processos deste parcelamento especial.

Instrução Normativa 1.419/2013, publicada no Diário Oficial da União

A Medida Provisória 627, de 12 de novembro de 2013, entra nessa seara como uma necessidade.