A empresa ajuizou então ação anulatória contra a multa, sustentando a incompetência do fiscal do trabalho para reconhecer a existência do vínculo empregatício ente ela e os trabalhadores citados no auto de infração.

O hospital alegou que o fato de serem concedidas 36 horas de folga depois de 12 horas de trabalho compensa o labor em feriados.

Pela prova testemunhal, o desembargador Anemar Pereira Amaral, relator do recurso, constatou que o intervalo intrajornada era gozado em 20/30 minutos.

Outra inovação é o uso do QR Code

O Ministério da Fazenda informou que as novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano

Outra situação comum vivenciada pelos beneficiários é a mudança de categoria.

Este entendimento está expresso na Solução de Consulta RFB 180/2013 (9ª Região Fiscal)

O órgão criticou a proposta do governo de acabar com a chamada compensação vertical.

Enfim de quem é a propriedade?

Foi deferida ainda a repercussão das parcelas pagas no FGTS acrescido da multa de 40%.