É o que determina a Solução de Consulta nº 70, da Receita Federal, publicada ontem.

Solução de Consultas RFB 70/2012

Medida Provisória 574/2012, publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 29-6-2012

Após receber o auxílio-doença por quase dois anos, o autor foi considerado apto para o retorno ao trabalho.

A conduta da empresa caracterizou ato ilícito, que causou dano moral coletivo, já que violou norma de segurança e saúde dos trabalhadores.

Assim, o contrato ficou interrompido entre os dias 11 e 25 de fevereiro, período em que a empresa pagou o salário dos dias de afastamento, e suspenso daí em diante, até 15/10/2011, com recebimento de auxilio doença acidentário.

O Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)

Monitoramento feito pelo Sebrae mostra que aumentou o número de municípios com a legislação implantada

A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho

Comitê Gestor do Simples aprova resolução que prorroga entrega do documento para 31 de agosto