A discussão envolve as leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam do regime não cumulativo de tributação, aplicado às empresas que optaram pelo lucro real.

Pela proposta, o mínimo terá reajuste de 6,12% no ano que vem.

Parte deles defende a possibilidade de distribuir as horas de sábado durante a semana

Em sua defesa, a Arezzo disse que não poderia ser responsabilizada subsidiariamente porque a relação com a Siboney foi de natureza comercial (compra e venda de calçados).

A tese defendida foi a de que o recebimento de passagens fazia parte das funções do motorista de micro-ônibus.

A Receita Federal disponibilizou a nova versão do programa gerador da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF 2013.,

A decisão é da 12ª Vara da Fazenda Pública da capital fluminense.

Foi disponibilizada para download a versão 2.2.8 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Existem modelos de declarações distintos para o processo anterior e posterior à partilha dos bens.

Como se trata de recurso repetitivo, o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.