Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.

empresa insistia na tese de que a diária quitada ao empregado englobava também a locação da moto.

As empresas que não respeitarem o prazo estão sujeitas ao pagamento de multa por cada documento não entregue

A época de prestação de contas com o fisco mais uma vez se aproxima e, visando eventuais desonerações fiscais

Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.

Apesar de serem analisados dados de 2010, o estudo vale para os dias atuais.

Há uma década, apenas 36% dos contribuintes tinham imposto a pagar.

Para o colegiado, a conduta da empresa expôs a intimidade do empregado e poderia prejudicar sua reinserção no mercado de trabalho.

A decisão foi fundamentada na Orientação Jurisprudencial (OJ) 363 do TST

Além dessa condição, esse dispositivo legal estipula o prazo máximo de um ano para compensação das horas extras acumuladas e o limite de 10 horas diárias de trabalho.