Com a recuperação das perdas, o limite de isenção subiria acima de R$ 2,5 mil, beneficiando mais trabalhadores

A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.

Aposentados reclamam da correção de 6,15% no valor do benefício, abaixo do aumento de 9% dado pelo governo ao salário mínimo.

De acordo com a Lei nº 10.996, de 2004, incide alíquota zero sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca.

A decisão da Turma reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) que havia concedido o adicional ao trabalhador.

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012

A ação foi movida por contribuinte contra a Fazenda Nacional.

Portaria Interministerial 11 MPS-MF, de 8-1-2013

Lei 12.690/2012 que regula a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho.

A inadimplência pode gerar também a perda do CNPJ e a inscrição no cadastro de devedores do Simples Nacional.