Os primeiros obrigados, que são grandes empresas integrantes do lucro real, já estão entregando os impostos pelo novo layout da Receita Federal.

Instrução Normativa 1.317/2013

Antes mesmo de implantar o serviço, o número previsto de beneficiários pode aumentar.

Instrução Normativa RFB 1.315/2013 alterando a Instrução Normativa SRF 588/2005

O autor da ação ressalta ainda que dispositivos da lei atacada tentam restringir “indevidamente” a imunidade definida em dispositivos da Constituição Federal.

Mudança na lei beneficia pequenas empresas

Atualmente o imposto é pago por iniciativa do próprio contribuinte.

Instrução Normativa 1.317/2013

Advogados afirmam receber consultas diárias e que cálculo do conteúdo nacional ainda não está claro

A Instrução Normativa 122 trata da regulamentação de arquivamento de atos decorrentes de inscrição, alteração, extinção, enquadramento de empresários pelas juntas comerciais.