A contagem de três dias proporcionais é considerada somente a partir do segundo ano completo de contratou ou logo após o primeiro?

Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.

A restituição fica disponível no banco por um ano.

Mais rigorosas, novas normas incluem prazo de validade e BO para sustar documento

STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações

Ainda não foi estabelecido se o percentual seria sobre o rendimento bruto ou líquido.

DOU 1 de 1º.01.2011 a Portaria SIT nº 277/2011

O relator lembrou que a tendência processual atual é de facilitar o acesso ao Judiciário.

O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.