O Ministério Público do Trabalho questionou idênticas restrições impostas em quatro acordos coletivos.

A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.

Ele alerta que portaria não é lei, portanto, ela serve apenas para orientar.

Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

De acordo com a legislação do Refis da Crise, o parcelamento estaria sim rompido com o atraso de 3 ou mais parcelas

O levantamento prevê que, em média, o frete ficará 25% mais caro.

Segundo o projeto, os valores não sacados serão acumulados anualmente. O direito ao benefício prescreverá após dois anos.

O projeto modifica a Lei 10753/2003, que institui a Política Nacional do Livro.

A relatora lembrou que não se está negando à ré o direito de cobrar dos empregados o cumprimento de metas.

Apenas durante um período houve um espaço maior entre eles, o que levou o juízo de 1º Grau a reconhecer a existência de dois contratos de trabalho distintos.