Ele não considerou válido o pedido de demissão firmado sem a assistência do sindicato profissional.

O relator registrou que a intermitência prevista no artigo 6º da Lei 7.644/87 não se fazia presente.

O MEI que encerrar suas atividades a partir de 1º de agosto de 2012 deverá entregar a DASN-SIMEI de situação especial até o último dia do mês seguinte ao do encerramento.

Nenhum tipo de operação é permitida, desde a transmissão de arquivos para emissão da guia do FGTS até operações de rescisão de contratos

Sistema atual exige que contribuinte vá a banco ou Correios e pague taxa de R$ 5,70

No caso de pessoas físicas, só precisam ser notificadas operações acima de US$ 20 mil.

O PL 3257/12 corrige essa omissão, pois abrange todos os empregadores, públicos e privados.

Já o banco de horas, criado pela Lei nº 9.601/98, depende de negociação coletiva para ser instituído.

O reclamado não se conformou com a condenação, sustentando que não há como comparar o CTI, local onde a reclamante trabalhava, com um sala de Raio X.

Ato Declaratório Executivo 1 Cotec/2012