Porém, essas regras não prevalecem quando o empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira.

A nova obrigação acessória foi criada pela Lei nº 12.692, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União (DOU).

Ao mesmo tempo, a projeção do governo para as transferências da União aos governos estaduais e às prefeituras foi reduzida em R$ 6,3 bilhões, em relação àquela inicialmente divulgada.

Lei 12.693/2012 - DOU 1 de 25.07.2012

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Em sua defesa, a empresa trouxe o artigo nº 138 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a multa é excluída em casos de denúncia espontânea.

Nota: A dispensa de retenção não abrange os rendimentos sujeitos a tributação exclusivamente na fonte, como é o caso do 13º salário.

A equiparação foi deferida pelas instâncias inferiores e a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das diferenças.

Ele trabalhava numa empresa de engenharia que presta serviços para a Usiminas.

Instrução Normativa 1.283 RFB/2012, publicada no Diário Oficial de 24-7