Norma Regulamentadora (NR 25)

Em outros casos, o Judiciário é acionado para definir o município competente pelo recolhimento do tributo.

Consta da lista, atualmente, a nefropatia grave, moléstia renal que exige sessões semanais de hemodiálise.

A proposta altera a Lei 11.438/06, que dispõe sobre incentivos e benefícios para atividades esportivas.

Por consequência, o Regional excluiu da condenação o pagamento do adicional acadêmico.

O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Corte em maio último.

No lote das declarações de 2010 (ano-base 2009) estão incluídos 30.521 contribuintes.

A expectativa do setor é que os microempreendedores também sejam incluídos.

Hoje, o limite de faturamento anual da microempresa é de R$ 240 mil e de R$ 2,4 milhões para a empresa de pequeno porte.

Os proprietários e dirigentes de empresa foram as pessoas físicas mais autuadas pela fiscalização da Receita Federal no primeiro semestre.