A multa mínima é de R$ 50,00.

Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Isso vale também para as multas recolhidas por meio de programa de parcelamento de débitos tributários.

A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

É importante ressaltar que as concessões referem-se apenas a equipamentos com especificações restritas

a empregada postule primeiro a sua reintegração ou aceite retornar ao emprego caso o retorno lhe seja garantido

Para os julgadores, houve abuso e a empregadora foi omissa em permitir a conduta.

Apenas 47% dos empreendedores individuais alagoanos já enviaram o documento

Durante audiência pública no Senado, ele alegou não haver espaço fiscal para ampliar as desonerações instituídas no pacote de ajuda à indústria lançado no início de abril.

Os Sistemas Públicos de Escrituração Digital, em especial o EFD PIS/Cofins, são uma obrigatoriedade presente na rotina dos contadores e gestores