Atualmente, no Brasil, o doméstico é o único empregado cuja jornada não é regulamentada

As horas extras do empregado extrapolavam o limite legal, e o Ministério Público do Trabalho determinou à empresa o ajustamento da jornada.

O primeiro passo para a autorregularização é entrar no site da Receita, fazer o cadastro no e-CAC e acessar o Extrato Simplificado do IRPF, na opção Declaração IRPF.

A Receita Federal acatou a tese elaborada pelo escritório de que a base de cálculo da CSLL não precisa ser a mesma do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

A estratégia tem funcionado.

Se permanecer inadimplente por mais 12 meses, apesar dos avisos, a companhia pode ter o registro cancelado.

A taxa de correção é de 21,56%, referente ao período de maio de 2009 a julho de 2011.

O prazo de 10 anos será válido apenas para o novo auditor.

De acordo com a autarquia, o investidor tem um prazo de 18 meses, a contar da data da ocorrência do fato, para recorrer ao mecanismo.

Tratando-se de matéria referente à saúde do trabalhador, esse direito não pode ser restringido por norma coletiva.