Como é analisado em recurso repetitivo, o resultado final do julgamento será usado como orientação pelas instâncias inferiores.

A certificação é pré-requisito para utilização do e-Doc, na medida em que só o mecanismo garante a validade jurídica do sistema.

A 4ª Turma do TRT-MG manteve a indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, deferida na sentença, por entender que houve abuso de direito.

A entrega da declaração deverá ser feita pelo site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) até o dia 29 de junho.

Segundo a Receita Federal, não é preciso baixar uma nova versão do programa antes de enviar o documento.

A versão atual do programa ainda gera o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para que o contribuinte imprima e pague a multa em qualquer instituição bancária.

A medida impacta financeiramente setores já beneficiados pelo Plano Brasil Maior.

É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril.

O pedido do trabalhador foi negado nas três instâncias.

A Turma de julgadores entendeu da mesma forma e manteve a sentença.