Existem distinções nas regras entre os regimes de Previdência: o destinado aos servidores públicos titulares de cargo efetivo e o destinado aos demais trabalhadores.

Ato Declaratório Executivo 5 Cotec/2011

O valor será aplicado em ações e serviços públicos de saúde.

Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal

A medida é uma forma de incentivo aos setores industriais e comerciais do País, que precisam adotar processos limpos em sua produção e descarte.

Aumento do mínimo e mudança no Supersimples estão entre novas regras.

Instrução Normativa nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011

Decreto 7.655, de 23-12-2011

O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.

A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.