Por unanimidade, os conselheiros negaram recurso apresentado pela Fazenda Nacional.

Mas de determinar quais créditos se submetem ao regime da recuperação e quais dela estão excluídos.

A primeira e mais óbvia consequência é o aumento dos níveis de endividamento.

O objetivo do projeto (PLS 465/11) é estimular a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

A Turma reformou a sentença para reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST.

Isso autorizaria o uso da contratação de prestadora de serviços, nos termos da Súmula 331, item III, do TST.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

A cartilha terá dicas sobre planejamento, saúde financeira, de recuperação judicial e de como lidar com crises.

Em novembro do ano passado, o indicador registrou 148 pedidos de falência.

Costumam ficar retidas as declarações que têm divergências de dados.