Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3, de 17 de dezembro de 2010

A penhora de ativos financeiros é sempre traumática para qualquer pessoa

A isenção desses impostos começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.

A correção para o lote é de 38,07%, correspondente à variação da taxa Selic.

A multa por falta de envio das informações corresponde a R$ 170,26, por trabalhador prejudicado, dobrada no caso de reincidência.

Extinção do formulário, valor de contribuição e declaração conjunta de casais homossexuais são as principais mudanças

Neste lote, 3.815 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.

O sistema permite ainda que o exportador ou o importador troquem informações com os órgãos responsáveis pela autorização e fiscalização.

O benefício entrará em vigor no fim do mês de fevereiro.

O caso, julgado pela 1ª Seção do STJ, é recurso repetitivo