Segundo a doutrina penalista, em casos dessa natureza há a presença do elemento subjetivo do tipo, porém, sob o aspecto objetivo não há violação da norma.

A decisão da Sexta Turma provocou embargos da empresa à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que não conheceu do recurso.

Fazem parte deste lote 1.827.948 contribuintes.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de agosto de 2011

Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011

Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos

A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.

A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.

A medida foi tão elogiada que até a oposição subiu à tribuna para elogiar o governo pela iniciativa.

Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.