Essa é, na realidade, a verdadeira finalidade das férias: a reposição de energias.

Instrução Normativa RFB nº 1.168/2011 - DOU 1 de 30.06.2011

Regra anterior previa apreensão da mercadoria ilegal por, no máximo, 60 dias

Não seria, portanto, um valor progressivo que aumenta com o passar dos anos.

Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2011 - DOU 1 de 30.06.2011

O primeiro cuidado é com relação à suposta facilidade de se cancelar os serviços após o período gratuito.

No entanto, a questão ainda esbarra na morosidade da Justiça brasileira.

A empresa não se conformou com a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, imposta em 1º grau.

A resolução do TST, ao suprimir a OJ 215, trouxe consequências para o mundo jurídico e, principalmente, clareou a matéria.

A ECT foi condenada a pagar diferenças salariais a três empregados que ajuizaram reclamação trabalhista contra alterações unilaterais dos contratos de trabalho alterados.