Os acordos coletivos da categoria previam o fornecimento de plano de assistência médico-hospitalar e odontológica aos empregados da ECT.

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é um índice divulgado pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e serve para definir as taxas de juros cobradas no mercado.

O dispositivo prevê que as empresas optantes pelo Supersimples “ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União

Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal

A sentença reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins determinada na Lei 9.718/1998

O ITR pode ser enviado pela internet até as 23h59m59s do dia 30.

A natureza das funções e o trabalho realizado não sofreram alteração pelo simples fato de serem prestados em um ou outro local.

Essa norma está prevista no artigo 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalh

O Fisco entendeu que incide Imposto de Renda sobre remessas de recursos para o pagamento de manuais

A primeira providência será o recadastramento dos funcionários que têm senhas de acesso a dados fiscais.