O argumento dos beneficiários tem como base a Lei 7.485, de 1986, que isenta de contribuições o aposentado e pensionista da Previdência Social.

O entendimento, no entanto, muitas vezes não é seguido pela Fazenda e ainda leva muitos gestores à brigar na Justiça.

A alíquota do IOF para as empresas do Simples é de 0,5% ao ano

A faixa de renda isenta do imposto passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 a partir de 2011.

Entre os descontos previstos em lei, os mais comuns são os relativos à contribuição previdenciária, à contribuição sindical e ao imposto de renda.

O entendimento foi o de que cabia à FURP comprovar a mudança quando da interposição do recurso.

De acordo com a Receita Federal, cerca de 20% dos profissionais ainda não entregaram o documento ...

A Solução de Divergência 11, prolatada pela Cosit no fim de abril, põe fim a desencontros conceituais dentro do próprio fisco.

Proposta do Tribunal Superior do Trabalho foi encaminhada ao Ministério da Justiça e será anexado ao ‘terceiro pacto republicano

Parecer da PGFN estabelece que julgamentos do Supremo serão aplicados automaticamente