A multa para quem atrasar ou não enviar o documento tem o valor mínimo de R$ 165,74.

A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00

O sistema contábil da equivalência patrimonial é a forma pela qual o fisco federal sabe o quanto empresas brasileiras têm em investimentos no exterior.

Foram 108 ocorrências, revela o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações.

O número representa 25,41% do total esperado pela Receita, que é de 24 milhões.

O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.

O relator destacou que a Receita Federal até baixou a Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.11, explicando a nova fórmula de cálculo.

O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou

Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade.

Lei nº 12.399/2011