Para o município, a substituição por seguro garantia da penhora não reabre o prazo para apresentação de embargos.

A ação teve início com reclamação trabalhista proposta por uma auxiliar de produção da empresa com pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos

Os julgadores entenderam que, embora previsto em norma coletiva, o procedimento adotado é discriminatório

A necessidade de gozo de férias tem fundamento fisiológico.

Instrução Normativa RFB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011

Instrução Normativa FB nº 1.139/2011 - DOU 1 de 29.03.2011

Os contribuintes credenciados devem atualizar o software emissor até 31 de março

O contribuinte só pode deduzir na declaração as despesas com ele e com os seus dependentes constantes da declaração

Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento.

Essa alternativa é defendida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf.