De acordo com o disposto no artigo 2o, da CLT, os riscos da atividade econômica devem ser assumidos pelo empregador

O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.

Os fiscais identificaram fortes indícios de irregularidades nessas operações e agora vão intimar as empresas.

A decisão do ministro do STJ foi tomada em liminar na Reclamação n. 4.179, de autoria do Banco Cruzeiro do Sul

Hoje, elas seguem a regra aplicada ao setor financeiro prevista na Lei 8.212/91, que institui o plano de custeio da Previdência Social.

A decisão, apesar de não ser vinculante, serve de orientação para os demais tribunais do país.

Unificar governança, risco e compliance traz melhoria nas boas práticas e de resultados

A empresa sustentou em seu recurso que não poderia permitir que um trabalhador doente reassumisse as suas funções

Isso porque, no período em que a trabalhadora está em licença-maternidade, ela recebe benefício previdenciário e não salário.

Os aposentados ainda argumentaram que um acordo coletivo de 1988 dispôs pela manutenção dos benefícios aos empregados admitidos até agosto de 1987.