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As empresas que foram alvo de autuações fiscais pelo Fisco paulista por usar incentivos de outros Estados começam a partir ao Judiciário
Os dados foram coletados entre julho de 2009 e janeiro de 2010.
Já para o exercício de 2009, serão creditados R$ 49,584 milhões a 28.896 contribuintes.
Aplicando essa norma ao caso analisado, a 8a Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso interposto pela reclamada
A empresa pretendia reformar decisão da Turma, que conheceu do recurso de revista de ex-empregado aposentado por doença mental
Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.
Desde o meio dia, o sistema da Receita Federal está recebendo a Dacon sem o Certificado Digital
A IN 1.036 também estende o prazo para exigência de apresentação da DCTF por órgãos públicos federais para fatos geradores a partir de janeiro de 2011.
Neste aviso, são prestadas as devidas informações para conhecimento e regularização do débito de Simples Nacional.
É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar as dívidas
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Atualizado em: 09/09/2025 20:34 |