Antes da entrada em vigor da lei, o STJ havia consolidado entendimento pela aplicação da tese dos

Ao constatar a contratação irregular entre a tomadora de serviços e o trabalhador, é competência do fiscal do trabalho autuar a infratora e providenciar a emissão da Notificação Fiscal para Recolhimento do FGTS (NFCG).

Instituídos códigos de receita para multa por não recolhimento da estimativa IRPJ e CSL

A falta de apresentação do Fcont implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

A falta de apresentação da ECD implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração.

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.

O peso da carga tributária que incide sobre a atividade de corretagem de seguros tem mobilizado a categoria e provocado a reação das suas entidades representativas

A medida, que entra em vigor a partir de 1.º de setembro, beneficiará cerca de 350 mil empresas, das 952.561 que pagam o seguro.

Geralmente, a interpretação da Receita é bem restritiva em relação à questão.

A reclamada negou que o reclamante realizasse serviços de cobrança.