A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.

O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas,

Para cumprir a nova regulamentação do registro eletrônico do ponto, empresários terão que comprar tecnologia

Ideia é que o valor caia gradativamente de 20% para 14% dos salários

Essa interpretação foi adotada na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho

O contribuinte também encontrará duas versões para outros sistemas operacionais instalados em computadores que tenham a máquina virtual Java, versão 1.6 ou superior.

São débitos de 2000 a 2004.

A 1ª Seção do STJ afastou a responsabilidade da empresa prestadora que cede mão-de-obra.

Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos).

O entendimento unânime se deu na análise do Recurso Extraordinário (RE) 587008, que teve repercussão geral reconhecida.